AREsp 1919380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor seja irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Estado da Bahia; Autores: Autores; Ré: fábrica de fogos de artifício Mário Fróes Prazeres Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Fiscalização E Licenciamento
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Do Estado Por Omissão Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Autores

Autores

fábrica de fogos de artifício Mário Fróes Prazeres Bastos

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por omissão na fiscalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de redução do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou que o valor seja irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.