AREsp 1749128 - DECISAO

AREsp 1749128 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, demandando reexame de matéria infraconstitucional e do contexto fático-probatório, e porque o Tribunal estadual não apontou situação excepcional que configurasse afronta a direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para ensejar dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: NARDEM CARLOS DE JESUS; Recorrente: WANESSA DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Ofensa Reflexa À Constituição, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Ofensa Reflexa À Constituição Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

NARDEM CARLOS DE JESUS

Recorrente

WANESSA DE SOUZA ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, Inciso V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por inadimplemento contratual
  2. 2 Necessidade de situação excepcional que indique afronta a direito da personalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de eventual ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a alegada violação constitucional seria reflexa, demandando reexame de matéria infraconstitucional e do contexto fático-probatório, e porque o Tribunal estadual não apontou situação excepcional que configurasse afronta a direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero inadimplemento contratual para ensejar dano moral indenizável.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se admite o recurso extraordinário