AREsp 1926261 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANNE YALA BUSATO DA FONSECA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Mídias Sociais, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Mídias Sociais Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ANNE YALA BUSATO DA FONSECA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 se publicação em rede social sem menção nominal pode ensejar dano moral (argumento das partes)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (aplicação da Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça...