AREsp 1896891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ); majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A; Corré: Lucinete; Corré: Krystaline Viagens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15); majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +5 more

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Parties

FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S.A

Agravante

Lucinete

Corré

Krystaline Viagens

Corré

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Dano Material E Compensação Por Dano Moral / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial (Súmulas 282/STF, 7/STJ e 5/STJ); majoraram-se os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15); majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa