AREsp 1909711 - DECISAO

AREsp 1909711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais não foi considerada irrisória nem exorbitante, de modo que a intervenção do STJ exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7; aplicaram-se precedentes e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ; Apelantes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Quantificação De Indenização Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEN-RJ FUNDERJ

Agravante

autores

Apelantes

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a quantia fixada a título de danos morais não foi considerada irrisória nem exorbitante, de modo que a intervenção do STJ exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7; aplicaram-se precedentes e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.