AREsp 1871686 - DECISAO

AREsp 1871686 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu que não há omissão a ser sanada (art.1.022 CPC) e que a pretensão de afastar a responsabilidade exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade da concessionária e fixou danos morais em R$5.000,00, negando provimento ao recurso especial e determinando, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Autora: Autora; Agravante/recorrente: Parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Exclusiva Da Vítima, Fortuito Interno, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Público Dano Moral Culpa Exclusiva Da Vítima Fortuito Interno Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Parte agravante

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao art.1.022, II, do CPC
  2. 2 violação do art.14, §3º, II, do CDC
  3. 3 aplicação dos arts.186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, concluiu que não há omissão a ser sanada (art.1.022 CPC) e que a pretensão de afastar a responsabilidade exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão recorrido que reconheceu responsabilidade da concessionária e fixou danos morais em R$5.000,00, negando provimento ao recurso especial e determinando, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 10% em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.