AREsp 1932696 - DECISAO

AREsp 1932696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices das súmulas do STF (282, 284 e 356) quanto à alegada omissão, além do impedimento para reexaminar provas em sede de recurso especial previsto na Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado (erro Médico/omissão), Prequestionamento, Súmula 7 STJ (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado (erro Médico/omissão) Prequestionamento Súmula 7 STJ (reexame De Provas) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de redução dos danos morais e vedação ao enriquecimento sem causa (arts. 944, par. único e 884 CC)
  3. 3 reexame de provas e limites do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e dos óbices das súmulas do STF (282, 284 e 356) quanto à alegada omissão, além do impedimento para reexaminar provas em sede de recurso especial previsto na Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários em conformidade com o art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se