AREsp 1902934 - DECISAO

AREsp 1902934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi conhecido em parte e provido no ponto relativo aos danos morais, porque o Tribunal, ao aplicar as súmulas e princípios indicados, verificou deficiência de fundamentação quanto às alegações que invocavam violação de dispositivos civis e processuais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), além de vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, aplicando a Súmula 568/STJ, afastou-se a compensação por danos morais por não se comprovarem consequências extrapatrimoniais além do mero aborrecimento; ainda majoraram-se os honorários...

Parties
Agravante: MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravado: GILBERTO SALERMO; Agravado: NAIR YOSHIOKA SALERMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Dano Moral, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MADRID INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

GILBERTO SALERMO

Agravado

NAIR YOSHIOKA SALERMO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. O recurso especial foi conhecido em parte e provido no ponto relativo aos danos morais, porque o Tribunal, ao aplicar as súmulas e princípios indicados, verificou deficiência de fundamentação quanto às alegações que invocavam violação de dispositivos civis e processuais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF), além de vedação ao reexame de matéria fática (Súmulas 5 e 7/STJ). No mérito, aplicando a Súmula 568/STJ, afastou-se a compensação por danos morais por não se comprovarem consequências extrapatrimoniais além do mero aborrecimento; ainda majoraram-se os honorários...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Afasta a compensação pelos danos morais imposta às agravantes
  • Majora os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015