AREsp 1938269 - DECISAO

AREsp 1938269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais pela recorrente teve caráter genérico e não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a impugnação do valor da indenização configura, em grande medida, pedido de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o montante arbitrado (R$57.240,00) seja irrisório ou exorbitante, de modo que não justificava intervenção do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Estipulante (mencionada): INFRAERO; Autora: Demandante (falecida); Sucessores Processuais: Herdeiros (marido e dois filhos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante / Recorrente

INFRAERO

Estipulante (mencionada)

Demandante (falecida)

Autora

Herdeiros (marido e dois filhos)

Sucessores Processuais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 quantum indenizatório por danos morais considerado excessivo
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação genérica de dispositivo legal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova e revisão do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a indicação dos dispositivos legais pela recorrente teve caráter genérico e não trouxe comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), e porque a impugnação do valor da indenização configura, em grande medida, pedido de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o montante arbitrado (R$57.240,00) seja irrisório ou exorbitante, de modo que não justificava intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.