REsp 1937994 - ACORDAO

REsp 1937994 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de ofensa a direitos da personalidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Rol Da ANS (taxatividade), Reembolso De Despesas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Negativa De Cobertura Prequestionamento Rol Da ANS (taxatividade) Reembolso De Despesas +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas
  3. 3 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas pela agravante não foram enfrentadas no acórdão recorrido (falha de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a existência de ofensa a direitos da personalidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu obrigação de cobertura e a condenação por dano moral conforme acórdão recorrido.