AREsp 1913792 - DECISAO

AREsp 1913792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: quanto às alegações relativas à Convenção de Montreal e inaplicabilidade do CDC houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte não indicou acórdãos paradigmas nem realizou cotejo analítico (Súmula 284/STF), impedindo a análise pela alínea c; quanto ao pedido de redução do quantum, a matéria implicaria reexame de fatos e provas, encontrando-se obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Convenção De Montreal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Convenção De Montreal Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a voo internacional e aplicação da Convenção de Montreal
  2. 2 possibilidade de condenação por danos morais de caráter punitivo em caso de voo internacional
  3. 3 necessidade de redução do quantum indenizatório por excesso ou desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por vícios processuais: quanto às alegações relativas à Convenção de Montreal e inaplicabilidade do CDC houve falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e, quanto ao alegado dissídio jurisprudencial, a parte não indicou acórdãos paradigmas nem realizou cotejo analítico (Súmula 284/STF), impedindo a análise pela alínea c; quanto ao pedido de redução do quantum, a matéria implicaria reexame de fatos e provas, encontrando-se obstada pela Súmula 7/STJ. Assim, confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.