AREsp 1915463 - DECISAO

AREsp 1915463 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório em R$15.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e sua alteração demandaria reexame factual proibido pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MULTIPLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MULTIPLO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do quantum indenizatório (art. 944 do Código Civil)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 inscrição indevida em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fixou o quantum indenizatório em R$15.000,00 dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e sua alteração demandaria reexame factual proibido pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15 e art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado da condenação