REsp 1924891 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das normas indicadas no acórdão do Tribunal de origem (impossibilitando o conhecimento do recurso especial, Súmula 282/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (demandada No Processo Originário): UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Dano Moral Prequestionamento Negativa De Cobertura Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante (demandada No Processo Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de responsabilização por negativa indevida de cobertura por plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de prequestionamento das normas indicadas no acórdão do Tribunal de origem (impossibilitando o conhecimento do recurso especial, Súmula 282/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial