AREsp 1893482 - DECISAO

AREsp 1893482 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou a inexatidão das informações anotadas em órgão de proteção ao crédito (limitou-se a indicar ações sem certidões ou cópias que demonstrassem o conteúdo das discussões), de modo que não há base fática para exigir da ré a inclusão de ressalva nem para reconhecer dano moral; a modificação dependereria de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de inclusão de ressalva em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa em razão de manejo irregular de dados pessoais
  3. 3 Admissibilidade e requisitos do recurso especial e do agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou a inexatidão das informações anotadas em órgão de proteção ao crédito (limitou-se a indicar ações sem certidões ou cópias que demonstrassem o conteúdo das discussões), de modo que não há base fática para exigir da ré a inclusão de ressalva nem para reconhecer dano moral; a modificação dependereria de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.