REsp 1932563 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo art. 932 do CPC/15 e pela Súmula 568 do STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; além disso, a jurisprudência do STJ afirma que a recusa de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral, e a alteração do resultado exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN FERNANDO BASSO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Julgamento Monocrático, Princípio Da Colegialidade, Óbitos Recursais (súmulas 7 E 83 Do Stj)
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Julgamento Monocrático Princípio Da Colegialidade Óbitos Recursais (súmulas 7 E 83 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN FERNANDO BASSO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Se a recusa de cobertura de procedimento por plano de saúde configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Regularidade do julgamento monocrático com fundamento no art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática do relator estava amparada pelo art. 932 do CPC/15 e pela Súmula 568 do STJ, não havendo ofensa ao princípio da colegialidade; além disso, a jurisprudência do STJ afirma que a recusa de cobertura por plano de saúde não gera, por si só, dano moral, e a alteração do resultado exigiria reexame de prova e fatos, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.