AREsp 1916793 - DECISAO

AREsp 1916793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 12, VI, da Lei 9656/98), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se a condenação por danos morais conformemente à Súmula 568/STJ e vedou-se o reexame de fatos e provas para reduzir o quantum indenizatório, por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: MARINES BLANDINA IGLESIAS DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Reembolso De Tratamento, Negativa De Cobertura, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Dano Moral Reembolso De Tratamento Negativa De Cobertura Prequestionamento +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

MARINES BLANDINA IGLESIAS DE MACEDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de danos morais pela negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo indicado (art. 12, VI, da Lei 9656/98), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se a condenação por danos morais conformemente à Súmula 568/STJ e vedou-se o reexame de fatos e provas para reduzir o quantum indenizatório, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.