AREsp 1853270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade do cancelamento do plano e pela ocorrência de dano moral com base no conjunto probatório, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Recorrida: Tania Rodrigues Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cancelamento De Plano De Saúde, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Cancelamento De Plano De Saúde Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Tania Rodrigues Albino

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de dano moral em razão do cancelamento de plano de saúde durante tratamento de hemodiálise
  3. 3 possibilidade de conhecer do agravo para decidir sobre o recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade do cancelamento do plano e pela ocorrência de dano moral com base no conjunto probatório, cuja reforma demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não se justificava o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários, eis que já fixados no patamar máximo pela origem.