AREsp 1907650 - DECISAO

AREsp 1907650 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas, da inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de certidão/cópia autenticada e cotejo analítico) e da presença de óbices regimentais e sumulares, além da questão demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Culpa Exclusiva De Terceiro, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Regimentais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Dano Moral Ônus Da Prova Culpa Exclusiva De Terceiro Prequestionamento +2 more

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Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.14, §3º, II, do CDC (excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro)
  2. 2 violação do art.373, I, do CPC (distribuição do ônus da prova)
  3. 3 ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das normas indicadas, da inexistência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (falta de certidão/cópia autenticada e cotejo analítico) e da presença de óbices regimentais e sumulares, além da questão demandar reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.