REsp 1955731 - DECISAO

REsp 1955731 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 884 e 944 do CC/2002) não tratam da existência do dano ou do dever de repará-lo, matérias reguladas pelos arts. 186 e 927 do CC/2002, tornando a fundamentação recursal deficiente (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ), e as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Obra, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Obra Contrato De Promessa De Compra E Venda Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

VICENTE LIMA CLETO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 884 e 944 do CC/2002 quanto à inexistência de dano moral por mero atraso na entrega da obra
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186 e 927 do CC/2002 sobre existência do dano e dever de reparação
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados, com incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 884 e 944 do CC/2002) não tratam da existência do dano ou do dever de repará-lo, matérias reguladas pelos arts. 186 e 927 do CC/2002, tornando a fundamentação recursal deficiente (aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, o que impede o conhecimento do recurso (Súmulas n. 282 STF e 211 STJ), e as recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.