AREsp 1764714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos subsídios capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e o pedido de aplicação exclusiva da Taxa Selic constitui inovação recursal/preclusão por ter sido suscitada apenas no agravo interno; assim mantém-se o valor do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Taxa Selic, Inovação Recursal, Preclusão
Civil Processual Civil (cpc/2015) Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Taxa Selic Inovação Recursal +1 more

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de minoração do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fática
  3. 3 preclusão/inovação recursal quanto à utilização da Taxa Selic como índice de atualização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos subsídios capazes de infirmar a decisão agravada; a matéria suscitada exige reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e o pedido de aplicação exclusiva da Taxa Selic constitui inovação recursal/preclusão por ter sido suscitada apenas no agravo interno; assim mantém-se o valor do quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.