AREsp 1903511 - DECISAO

AREsp 1903511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e que o montante de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: RUTINEIDE FERREIRA LIMA FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Falsificação De Assinatura, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Previdenciário Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

RUTINEIDE FERREIRA LIMA FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e que o montante de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais não se mostra irrisório nem exorbitante, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.