AREsp 1910778 - DECISAO

AREsp 1910778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por (i) deficiência de fundamentação do recurso quanto ao afastamento da condenação por dano moral (incidência da Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento do art. 13 da Lei 5.474/68 no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se o acórdão que aplicou a Súmula 548/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: L MIZUNO LEITÃO EIRELI; Agravante/recorrente: EDITORA MANOLE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Negativação Cadastral, Prequestionamento, Súmulas, Protesto De Duplicata, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Negativação Cadastral Prequestionamento Súmulas Protesto De Duplicata Fundamentação Judicial

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Parties

L MIZUNO LEITÃO EIRELI

Autor/recorrido

EDITORA MANOLE LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por (i) deficiência de fundamentação do recurso quanto ao afastamento da condenação por dano moral (incidência da Súmula 284/STF), (ii) ausência de prequestionamento do art. 13 da Lei 5.474/68 no acórdão recorrido (Súmula 282/STF) e (iii) existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual manteve-se o acórdão que aplicou a Súmula 548/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.