AREsp 1937980 - DECISAO

AREsp 1937980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés pretendido e porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: CLÁUDIA DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Despacho Saneador, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Despacho Saneador Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

CLÁUDIA DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Aplicação do despacho saneador e produção de provas
  3. 3 Distribuição do ônus da prova e necessidade de prova mínima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o viés pretendido e porque o provimento pretendido implicaria reexame do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.