REsp 1954497 - DECISAO

REsp 1954497 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a inscrição indevida por oito dias não foi grave o bastante para ensejar dano moral à pessoa jurídica; ainda que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), a presunção de dano in re ipsa é relativa e foi desconstituída pelas circunstâncias do caso (retirada da inscrição e ausência de negativa de crédito), e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou identidade fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Demandada: RGE SUL; Recorrente: parte demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Pessoa Jurídica, Inscrição Indevida, Protesto Indevido, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Dano Moral Pessoa Jurídica Inscrição Indevida Protesto Indevido Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RGE SUL

Demandada

parte demandante

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral in re ipsa em face de inscrição/protesto indevido
  2. 2 Possibilidade de dano moral à pessoa jurídica e necessidade de comprovação de abalo da honra objetiva
  3. 3 Relevância da duração da inscrição (oito dias) para configuração do dano

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a inscrição indevida por oito dias não foi grave o bastante para ensejar dano moral à pessoa jurídica; ainda que a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), a presunção de dano in re ipsa é relativa e foi desconstituída pelas circunstâncias do caso (retirada da inscrição e ausência de negativa de crédito), e a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou identidade fático-jurídica suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se