AREsp 1927587 - DECISAO

AREsp 1927587 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; foi aplicada também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Corpo Estranho Em Produto Alimentício, Dissídio Jurisprudencial, Art. 186 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Corpo Estranho Em Produto Alimentício Dissídio Jurisprudencial Art. 186 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c, da CF/88
  2. 2 Interpretação do art. 186 do Código Civil quanto à configuração de dano moral pela presença de corpo estranho em bebida lacrada sem ingestão
  3. 3 Necessidade de similitude fática e jurídica entre acórdãos para configurar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, ante a ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; foi aplicada também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.