AREsp 1929649 - DECISAO

AREsp 1929649 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação (não indicação expressa dos dispositivos legais violados e, quanto à alegação de divergência, ausência de acórdão paradigma) e da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória; não se viabiliza a revisão do quantum indenizatório no presente recurso.

Parties
Recorrente/agravante: C.R RAPACCI EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

C.R RAPACCI EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos excepcionais (irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por aplicação da Súmula 284 do STF em razão da deficiência na fundamentação (não indicação expressa dos dispositivos legais violados e, quanto à alegação de divergência, ausência de acórdão paradigma) e da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória; não se viabiliza a revisão do quantum indenizatório no presente recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.