AREsp 1833991 - DECISAO

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Conheço do agravo mediante juízo de reconsideração e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico é insuficiente para comprovar divergência.

Parties
Agravante: Boa Vista Serviços S.A.; Agravado/autor: José Pinto Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Mediante Juízo De Reconsideração, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Boa Vista Serviços S.A.

Agravante

José Pinto Filho

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo, Mediante Juízo De Reconsideração, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ)
  2. 2 Demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo mediante juízo de reconsideração e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ, e porque houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico é insuficiente para comprovar divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 174-176 (e-STJ).
  • Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração.