AREsp 1922771 - DECISAO

AREsp 1922771 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de prova e por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, ficando mantida a valoração do dano e a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Culpa Concorrente, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Culpa Concorrente Responsabilidade Objetiva Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 quantificação do dano moral diante do reconhecimento de culpa concorrente
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva ao concessionário de transporte ferroviário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de reexame de prova e por faltar identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido, ficando mantida a valoração do dano e a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.