AREsp 1926566 - DECISAO

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Conheceu‑se do recurso e negou‑se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a legitimidade da recusa da operadora, ante a inexistência de prova de preenchimento dos requisitos da RN nº 338/2013 e da ausência de ato ilícito, nexo causal ou agravamento do quadro clínico/psicológico que justificasse indenização por danos morais, conforme Súmula 568/STJ e precedentes.

Parties
Agravante: MAIRA CECILIA DE PAULA SOUZA; Agravada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cirurgia Bariátrica, Justiça Gratuita, Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Cirurgia Bariátrica Justiça Gratuita Negativa De Cobertura

Case Brief

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Parties

MAIRA CECILIA DE PAULA SOUZA

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por dano moral decorrente de negativa de cobertura de cirurgia bariátrica
  2. 2 requisitos legais e normativos para a realização de cirurgia bariátrica (RN nº 338/2013)
  3. 3 concessão de gratuidade processual a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso e negou‑se provimento ao recurso especial porque restou demonstrada a legitimidade da recusa da operadora, ante a inexistência de prova de preenchimento dos requisitos da RN nº 338/2013 e da ausência de ato ilícito, nexo causal ou agravamento do quadro clínico/psicológico que justificasse indenização por danos morais, conforme Súmula 568/STJ e precedentes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e CONHEÇO do recurso especial para NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios para R$ 4.000,00.