AREsp 1921341 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão regional que entendeu não configurado dano moral pela interpretação administrativa inadequada e que afastou a indenização dos honorários contratuais encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JONIO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização De Honorários Contratuais, Dano Material, Reintegração Ao Exército, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Militar Dano Moral Indenização De Honorários Contratuais Dano Material Reintegração Ao Exército +2 more

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Parties

JONIO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Configuração de dano moral em face de interpretação inadequada da administração castrense
  3. 3 Indenização dos honorários contratuais pagos ao advogado como dano material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Subsidiariamente, o acórdão regional que entendeu não configurado dano moral pela interpretação administrativa inadequada e que afastou a indenização dos honorários contratuais encontra amparo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.