AREsp 1914599 - DECISAO

AREsp 1914599 - DECISAO

O Tribunal declarou que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e confirmou a responsabilidade objetiva da ré nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, por estar demonstrado o evento danoso, o dano e o nexo causal, sendo incumbência da ré provar excludentes de responsabilidade (art. 373, II, CPC), ônus não cumprido. Quanto ao quantum indenizatório, concluiu-se que os valores fixados pelo Tribunal de origem (R$20.000,00 para dano estético e R$30.000,00 para dano moral) não se mostram exorbitantes diante do conjunto probatório e, por ensejar reexame de provas, a revisão pelo STJ está obstada pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E, Na Extensão, Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E, Na Extensão, Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 responsabilidade objetiva do estabelecimento (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 ônus da prova/descumprimento do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC) e confirmou a responsabilidade objetiva da ré nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, por estar demonstrado o evento danoso, o dano e o nexo causal, sendo incumbência da ré provar excludentes de responsabilidade (art. 373, II, CPC), ônus não cumprido. Quanto ao quantum indenizatório, concluiu-se que os valores fixados pelo Tribunal de origem (R$20.000,00 para dano estético e R$30.000,00 para dano moral) não se mostram exorbitantes diante do conjunto probatório e, por ensejar reexame de provas, a revisão pelo STJ está obstada pela Súmula 7, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorados os honorários advocatícios em sede de recurso, fixando-se o percentual em 2% (art. 85, §11, CPC).