AREsp 1900895 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, a perícia atestou que os problemas do veículo foram sanados sem vício que comprometesse sua utilização nem delonga relevante nos reparos, não havendo ensejo para condenação por dano moral, e a majoração dos honorários respeitou os limites do art. 85, §2º do CPC, cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ILTON LUIS ABBADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Reexame De Prova, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Reexame De Prova Recurso Especial

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Parties

ILTON LUIS ABBADE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dano moral e sua aplicabilidade ao caso
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários e observância dos limites do art. 85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, a perícia atestou que os problemas do veículo foram sanados sem vício que comprometesse sua utilização nem delonga relevante nos reparos, não havendo ensejo para condenação por dano moral, e a majoração dos honorários respeitou os limites do art. 85, §2º do CPC, cuja reavaliação implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.