REsp 1897523 - DECISAO

REsp 1897523 - DECISAO

O Relator considerou que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC estava genericamente formulada e, assim, não demonstrada; confirmou-se a jurisprudência dominante de que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo; firmou-se a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a contaminação e o efetivo prejuízo à saúde, em respeito ao direito à ampla defesa; e aplicou-se a teoria actio nata para o termo inicial da prescrição. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Co Ré: FUNASA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição Ao DDT, Legitimidade Passiva, Prescrição, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Dano Moral Exposição Ao DDT Legitimidade Passiva Prescrição Prova Pericial +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNASA

Co Ré

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial para comprovar contaminação e dano
  3. 3 termo inicial da prescrição nas ações por exposição ao DDT (teoria actio nata)

Ratio Decidendi

O Relator considerou que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC estava genericamente formulada e, assim, não demonstrada; confirmou-se a jurisprudência dominante de que a União e a FUNASA são legitimadas para figurar no polo passivo; firmou-se a necessidade de produção de prova pericial para comprovar a contaminação e o efetivo prejuízo à saúde, em respeito ao direito à ampla defesa; e aplicou-se a teoria actio nata para o termo inicial da prescrição. Dessa forma, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo-se a determinação de retorno dos autos à origem para instrução probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
  • Determina-se a publicação da decisão e a intimação das partes (Publique-se e intimem-se)