AREsp 1919473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) a fundamentação foi genérica, ficando obstada pela Súmula 284/STF; quanto à alegação de que o valor da indenização por danos morais é exorbitante, o Tribunal entendeu que a quantia é razoável face às circunstâncias (casa completamente alagada, perda de bens), sendo a revisão impedida por caráter de reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Responsabilidade Civil Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial face ao art. 1.022, II, CPC (alegação de omissão)
  2. 2 possibilidade de reforma do quantum de danos morais sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa com base nos arts. 884, 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) a fundamentação foi genérica, ficando obstada pela Súmula 284/STF; quanto à alegação de que o valor da indenização por danos morais é exorbitante, o Tribunal entendeu que a quantia é razoável face às circunstâncias (casa completamente alagada, perda de bens), sendo a revisão impedida por caráter de reexame de provas, nos termos da Súmula 7 do STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC