AREsp 1810279 - DECISAO

AREsp 1810279 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu abuso no exercício da liberdade de informação, cabimento de direito de resposta e exclusão de conteúdo, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento dos embargos.

Parties
Agravante/embargante: Editora Globo S/A; Agravante/embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Ajuizados E Rejeitados; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Resposta, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade Civil, Remoção De Conteúdo, Súmula 7/stj
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Parties

Editora Globo S/A

Agravante/embargante

outro

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Ajuizados E Rejeitados; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de resposta e sua forma (publicação do inteiro teor da sentença)
  2. 2 limites da liberdade de informação perante direitos da personalidade
  3. 3 reparação por danos morais decorrente de publicação jornalística

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu abuso no exercício da liberdade de informação, cabimento de direito de resposta e exclusão de conteúdo, está em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento dos embargos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Rejeito os embargos de declaração.