AREsp 1880547 - DECISAO

AREsp 1880547 - DECISAO

Reformou-se o acórdão recorrido porque não foram indicadas circunstâncias especiais aptas a justificar a condenação por danos morais diante do mero atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se afastou a condenação por dano moral; procedeu-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme art. 86 do CPC/2015, fixando percentuais e honorários conforme decidido.

Parties
Autor: Eliane Carvalho da Silva; Réu: Via Célere Bahia 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: Via Célere Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Réu: CJ Construtora e Incorporadora Ltda. (Garcez Engenharia Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Condenação Por Danos Morais
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Eliane Carvalho da Silva

Autor

Via Célere Bahia 2 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

Via Célere Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Réu

CJ Construtora e Incorporadora Ltda. (Garcez Engenharia Ltda.)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar Condenação Por Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos
  3. 3 Distribuição dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão recorrido porque não foram indicadas circunstâncias especiais aptas a justificar a condenação por danos morais diante do mero atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se afastou a condenação por dano moral; procedeu-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme art. 86 do CPC/2015, fixando percentuais e honorários conforme decidido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais.

Orders

  • Afastada a condenação ao pagamento de danos morais.
  • Redistribuídos os ônus sucumbenciais (art. 86 do CPC/2015): custas processuais divididas em 60% em benefício dos patronos da recorrente e 40% pela parte autora; honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da condenação na mesma proporção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC/2015).