AREsp 1915444 - DECISAO

AREsp 1915444 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos regimentais exigidos, e porque a alegação de dano moral não foi comprovada nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão atacada e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Glaucia Teixeira da Silva; Agravada: Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Glaucia Teixeira da Silva

Agravante

Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de prova do dano moral em relação de consumo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos regimentais exigidos, e porque a alegação de dano moral não foi comprovada nos autos, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por esses motivos manteve-se a decisão atacada e aplicou-se a condenação em honorários advocatícios pelo trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado nos autos, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.