AREsp 1883098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de reforma das conclusões estaduais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fática com os arestos apontados para fins da alínea c do art. 105 da Constituição Federal, prejudicando o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: J. V. R.; Réu: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

J. V. R.

Agravante

Banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de saques não reconhecidos em conta bancária
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF em face de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de reforma das conclusões estaduais demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fática com os arestos apontados para fins da alínea c do art. 105 da Constituição Federal, prejudicando o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

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