AREsp 1939997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a matéria relativa ao dano moral demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Contrato Bancário, Restituição De Indébito, Contratação De Pessoa Idosa E Não Alfabetizada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Dano Moral Contrato Bancário Restituição De Indébito Contratação De Pessoa Idosa E Não Alfabetizada +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF/88 (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 (interpretação de lei federal)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e a matéria relativa ao dano moral demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.