AREsp 1924000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do §1º, II, do art. 14 do CDC (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ELSON JOSÉ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Restituição De Indébito, Prova Pericial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELSON JOSÉ SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, VI, e 14, §1º, II, do CDC
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente de imputação de irregularidade/furto de energia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à alegada violação do §1º, II, do art. 14 do CDC (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se