AREsp 1926291 - DECISAO

AREsp 1926291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à configuração e comprovação do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a mesma vedação prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado (incidência da Súmula 7). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A; Autora: DANIELLA CRISTINA GOMES GOSSON; Ré: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Hipoteca, Baixa De Gravame, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Hipoteca Baixa De Gravame Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil

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Parties

PAIVA GOMES E COMPANHIA S/A

Agravante

DANIELLA CRISTINA GOMES GOSSON

Autora

BANCO BRADESCO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III da Constituição
  2. 2 Possibilidade de reforma do aresto quanto à configuração do dano moral sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial prejudicado pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão quanto à configuração e comprovação do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a mesma vedação prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado (incidência da Súmula 7). Aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.