REsp 1954364 - DECISAO

REsp 1954364 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura, por si só, dano moral indenizável; manteve, contudo, a impossibilidade de revisão do percentual da cláusula penal em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual.

Parties
Recorrente: Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE LTDA; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Unidade Imobiliária Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Contemporanium Empreendimento Imobiliário SPE LTDA

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel configura dano moral indenizável
  2. 2 Possibilidade de redução do percentual da cláusula penal contratual
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso na entrega de unidade imobiliária não configura, por si só, dano moral indenizável; manteve, contudo, a impossibilidade de revisão do percentual da cláusula penal em sede de recurso especial em razão da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação por danos morais imposta à recorrente
  • Mantida a condenação ao pagamento da multa contratual nos termos do acórdão estadual (reexame vedado)