AREsp 1886733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico nem transcrevendo os trechos e circunstâncias que demonstrassem a divergência.

Parties
Recorrente: Jonathas Cristiano Ribeiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jonathas Cristiano Ribeiro dos Santos.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva, Atraso De Voo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Transporte Aéreo Dano Moral Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Jonathas Cristiano Ribeiro dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 Necessidade de transcrição de trechos e cotejo analítico entre acórdãos para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 Pedido de majoração do valor da indenização por danos morais e limitação ao reexame do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF, não realizando o cotejo analítico nem transcrevendo os trechos e circunstâncias que demonstrassem a divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Jonathas Cristiano Ribeiro dos Santos.

Orders

  • Publique-se.