AREsp 1895745 - DECISAO

AREsp 1895745 - DECISAO

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a não responsabilização do banco pelos cheques na compatibilidade das assinaturas e na impossibilidade de exigir perícia em cada apresentação, e reduziu o quantum indenizatório dentro do prudente arbítrio judicial, sem caráter irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ISEQUIAS ALVES DA SILVA; Recorrido: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrido: TEMM MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude, Cheques, Contrato De Financiamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Bancário Processo Civil Dano Moral Fraude Cheques Contrato De Financiamento Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

ISEQUIAS ALVES DA SILVA

Recorrente

BANCO SANTANDER S.A.

Recorrido

TEMM MOTOCICLETAS E PEÇAS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do banco pela compensação de cheques supostamente fraudulentos
  2. 2 existência de contrato de financiamento alegadamente firmado por terceiros
  3. 3 quantificação do dano moral e critérios de arbitramento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame de premissas fático-probatórias e do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo fundamentou a não responsabilização do banco pelos cheques na compatibilidade das assinaturas e na impossibilidade de exigir perícia em cada apresentação, e reduziu o quantum indenizatório dentro do prudente arbítrio judicial, sem caráter irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Determina-se majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC