REsp 1913302 - DECISAO
Verificado que a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 era irrisória diante da gravidade da omissão estatal, do sofrimento causado e da jurisprudência desta Corte que admite revisão quando o quantum é manifestamente inadequado, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor para R$ 30.000,00.
- Parties
- Recorrente: VALDEIR FAGUNDES COSTA E OUTROS; Recorrido: MUNICÍPIO DE PAVÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Dano Moral, Omissão Estatal, Quantum Indenizatório, Negligência Na Prestação De Serviço De Saúde
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDEIR FAGUNDES COSTA E OUTROS
Recorrente
MUNICÍPIO DE PAVÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão) Proferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 revisão do valor dos danos morais por ser irrisório
- 2 responsabilidade civil do município por omissão na prestação do serviço público de saúde
- 3 limites da reexaminação do conjunto fático-probatório em recurso especial
Ratio Decidendi
Verificado que a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 era irrisória diante da gravidade da omissão estatal, do sofrimento causado e da jurisprudência desta Corte que admite revisão quando o quantum é manifestamente inadequado, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor para R$ 30.000,00.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para fixar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment