AREsp 1904660 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou-se em avaliação fático-probatória que exigiria reexame de provas, providência impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF), e matéria constitucional não é objeto de apreciação do STJ, de modo que não houve violação de lei federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: ÁGATA LIERES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ÁGATA LIERES DE BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC relativa a dano moral
  3. 3 alegada violação constitucional (art. 1º, inciso III)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem fundamentou-se em avaliação fático-probatória que exigiria reexame de provas, providência impedida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF), e matéria constitucional não é objeto de apreciação do STJ, de modo que não houve violação de lei federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça