AREsp 1926596 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e os acórdãos paradigmas eram do próprio tribunal prolator, nos termos da Súmula 13/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Rol De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Em Rol De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA LUIZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 ocorrência de dano moral em razão de inscrição em cadastro de inadimplentes versus envio de modem e chip não solicitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal objeto de suposto dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF, e os acórdãos paradigmas eram do próprio tribunal prolator, nos termos da Súmula 13/STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.