REsp 1948413 - DECISAO

REsp 1948413 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação porque enfrentou as questões trazidas pelas partes; quanto ao mérito, a demora na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável sem a demonstração de circunstância excepcional que viole direito da personalidade, ausência verificada nos autos; ademais, a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela via da divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: SILVANA SOARES DE LIRA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Ré: VERDES MARES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Taxa De Construção, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial E Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Incorporação Imobiliária Dano Moral Atraso Na Entrega Do Imóvel Taxa De Construção Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1022 Do Cpc) +1 more

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Parties

SILVANA SOARES DE LIRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrida

VERDES MARES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 pertinência de precedente do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão ou falta de fundamentação porque enfrentou as questões trazidas pelas partes; quanto ao mérito, a demora na entrega do imóvel não configura dano moral indenizável sem a demonstração de circunstância excepcional que viole direito da personalidade, ausência verificada nos autos; ademais, a orientação do Tribunal de origem está alinhada à jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela via da divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil