REsp 1963643 - DECISAO

REsp 1963643 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de dano moral diante de mero inadimplemento contratual prontamente remediado por tutela de urgência e sem prova de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico, adotou conclusão fundada em avaliação fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, aplicaram-se entendimentos sobre a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão e sobre o rol da ANS quando pertinente.

Parties
Recorrente: INACIO LUIS DE ALENCAR; Recorrido: plano de saúde de autogestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Inadimplemento Contratual Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

INACIO LUIS DE ALENCAR

Recorrente

plano de saúde de autogestão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de procedimento por operadora de plano de saúde configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de plano de autogestão
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao concluir pela inexistência de dano moral diante de mero inadimplemento contratual prontamente remediado por tutela de urgência e sem prova de agravamento da condição de saúde ou abalo psicológico, adotou conclusão fundada em avaliação fático-probatória que não comporta reexame em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, aplicaram-se entendimentos sobre a inaplicabilidade do CDC a planos de autogestão e sobre o rol da ANS quando pertinente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente em 2%