AREsp 1782913 - DECISAO

AREsp 1782913 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de dano moral, considerando que a recusa de cobertura se apoiou em dúvida razoável e na ausência de previsão no rol da ANS, configurando exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do CC/2002.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final: Negado Provimento Ao Agravo; Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de dano moral decorrente da negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da excludente de responsabilidade civil por exercício regular de direito (art. 188, I, CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas sobre a ocorrência de dano moral, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu pela inexistência de dano moral, considerando que a recusa de cobertura se apoiou em dúvida razoável e na ausência de previsão no rol da ANS, configurando exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do CC/2002.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em 20% (vinte por cento) em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.